Ordem do Dia/Expediente: 5 - GP Projeto de Lei nº 17 de 2023 em 74ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (74ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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GP Projeto de Lei nº 17 de 2023
GP 407/2023 PROJETO DE LEI QUE TRANSFERE A GESTÃO DE RESCURSOS DESTINADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE INTERESSE DO CONSUMIDOR - FUNCON OARA O ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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