Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2023 em 83ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (83ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias, drogarias e unidades de saúde disponibilizarem recipientes para armazenar medicamentos e perfumarias com o prazo de validade vencido para descarte no Município de Petrópolis.
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Observação