Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda Aditiva nº 33 de 2023 em 83ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (83ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 33 de 2023
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI Nº 9570/2021.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação