Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda Aditiva nº 34 de 2023 em 84ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (84ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 34 de 2023
ACRESCENTA O ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI Nº 1152/2023.
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