Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2023 em 87ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (87ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2023
ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA QUEM CAUSAR DANOS ÀS ESTRUTURAS FÍSICAS OU SÍMBOLOS RELIGIOSOS.
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