Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 246 de 2023 em 91ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (91ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 246 de 2023
MODIFICA TERMOS E ALTERA OS ARTIGOS 4º E SEUS INCISOS, OS ARTIGOS 7º, 8º E 12 DA LEI Nº 6.387 DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação