Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2023 em 91ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (91ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2023
Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos, nos três poderes da cidade de Petrópolis, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716 de 5 de janeiro de 1989 - Lei do Racismo, bem como pelo artigo 140, § 3 do Código Penal - Injúria Racial.
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