Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 256 de 2023 em 94ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (94ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 256 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz, em bares, restaurantes, mercados, lanchonetes, hotéis e congêneres, alertando para os perigos e danos decorrentes da ingestão de bebida alcoólica por gestante e o risco de desenvolvimento da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), no Município de Petrópolis e dá outras providências.
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