Ordem do Dia/Expediente: 95 - Requerimento nº 21 de 2023 em 94ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (94ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Requerimento nº 21 de 2023
Requer da Mesa Diretora desta Casa de Leis o envio de moção de apoio à Presidência da Câmara dos Deputados e à Presidência do Senado Federal Congresso Nacional no sentido de adotarem as providências cabíveis a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas no que tange às competências do Poder Legislativo a fim de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442
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