Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 272 de 2023 em 99ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (99ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 272 de 2023
INSTITUI O SELO PATERNIDADE ATIVA DESTINADO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE MEDIANTE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL.
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Situação de Pauta
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