Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda Modificativa nº 48 de 2023 em 106ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (106ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 48 de 2023
MODIFICA O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 4425/2023.
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