Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 287 de 2023 em 107ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (107ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 287 de 2023
DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS BANCOS DE DADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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