Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 315 de 2023 em 121ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (121ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 315 de 2023
DISPÕE SOBRE ASSEGURAR O LIVRE ACESSO DO CIDADÃO AOS SÍTIOS NATURAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS QUANDO FOR NECESSÁRIO TRANSITAR POR TERRENOS PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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