Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR DESCONTO NO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS PARA COMERCIANTE QUE PARTICIPAR DO PROGRAMA COMERCIANTE AMIGO DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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