Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024
Dispõe sobre a fixação de cartazes educativos nos locais onde a prática do aborto autorizado é realizado
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação