Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024

Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero no âmbito do Município de Petrópolis.

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