Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PONTOS DE APOIO PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E DESASTRES SOCIOAMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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