Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024 em 8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS DISPONIBILIZAREM LEITOR DE MICROCHIP PARA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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