Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024 em 8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de recreação infantil que cita, a permitirem a entrada e permanência de acompanhante de criança com deficiência ou mobilidade reduzida na forma que cita.
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