Ordem do Dia/Expediente: 19 - Indicação Legislativa nº 8 de 2024 em 8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 8 de 2024
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 8.677/2023 QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BEBEDOUROS NOS EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
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