Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024 em 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024

Dispõe sobre alteração dos artigos 1º, 6º e 7º da Lei nº 8687 de 27 de dezembro de 2023.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação