Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação Legislativa nº 18 de 2024 em 22ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 18 de 2024
INDICA AO EXMO SR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE conceder adicional de insalubridade de 40 % aos agentes comunitários de saúde ACS e agentes de combate a endemias ACE.
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