Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda Modificativa nº 3 de 2024 em 32ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Emenda Modificativa nº 3 de 2024

Altera o artigo 5º do Projeto de Lei CMP nº 4784/2022.

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