Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024 em 33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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