Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda Modificativa nº 7 de 2024 em 45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Emenda Modificativa nº 7 de 2024
EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 0091/2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR DESCONTO NO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS PARA COMERCIANTE QUE PARTICIPAR DO PROGRAMA COMERCIANTE AMIGO DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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