Ordem do Dia/Expediente: 2 - GP Veto nº 36 de 2024 em 50ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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GP Veto nº 36 de 2024
GP 313/2024 PRE LEG 0253/2024 VETO TOTAL DP PROJETO DE LEI 0251/2023 QUE " DETERMINA CRITÉRIOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL OPARA EDIFICAÇÃO UNIFAMILIAR" , DE AUTORIA DO VEREADOR FRED PROCÓPIO
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