Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda Aditiva nº 5 de 2024 em 51ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Emenda Aditiva nº 5 de 2024
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 35, DO PROJETO DE LEI GP 251/2024, CMP 1552/2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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