Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2024 em 57ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (57ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2024
Dispõe sobre o Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e cria a Comissão de Gestão e Fiscalização de Contratos, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e altera a Lei Municipal nº 7.295, de 6 de fevereiro de 2015.
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