Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2024 em 74ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (74ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2024
DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A AGRICULTURA FAMILIAR E OS EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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