Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação Legislativa nº 51 de 2024 em 74ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (74ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 51 de 2024
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE NORMA CRIANDO O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PARA A AGRICULTURA FAMILIAR, DENTRO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
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