Ordem do Dia/Expediente: 4 - GP Projeto de Lei nº 8 de 2024 em 91ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (91ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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GP Projeto de Lei nº 8 de 2024
GP 526/2024 PROJETO DE LEI QUE " ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 158,CAPUT, E OS SEUS PARÁGRAFOS 2º E 3º, BEM COMO ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º E 5º, NA LEI MUNICIPAL Nº 6.946/2012 QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS".
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