Ordem do Dia/Expediente: 4 - GP Projeto de Lei nº 11 de 2024 em 101ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (101ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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GP Projeto de Lei nº 11 de 2024
GP 577/2024 PROJETO DE LEI QUE "ACRESCENTA O ARTIGO 45-A À LEI 8.713 DE 16 DE JANEIRO DE 2024, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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