Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Resolução nº 16 de 2024 em 101ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (101ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 16 de 2024
ALTERA A RESOLUÇÃO N°103 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
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