Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2024 em 103ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (103ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 174 de 2024
Altera o artigo 5º da Lei Municipal n.º 5.426 de 22 de outubro de 1998.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação