Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2024 em 113ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (113ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2024
Institui o Projeto de Lei Autismo, onde assegurado ao servidor público da Administração Direta, Fundações e Autarquias do município de Petrópolis a redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho, bem como a redução de 30% (trinta por cento) da jornada de trabalho para os servidores da Câmara Municipal de Petrópolis, sem prejuízo da remuneração, que detenha a guarda e responsabilidade de pessoa com deficiência.
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Situação de Pauta
Observação