Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2021 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2021
INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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