Ordem do Dia/Expediente: 1 - GP Projeto de Lei nº 4 de 2021 em 34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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GP Projeto de Lei nº 4 de 2021
GP 325/2021 Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - FUNEPROC E DA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE QUE TRATAM AS LEIS Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, E Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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