Ordem do Dia/Expediente: 6 - GP Projeto de Lei nº 9 de 2021 em 34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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GP Projeto de Lei nº 9 de 2021
GP 332/2021 Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA DE CÃES E GATOS, COM A FINALIDADE DE CONTROLE POPULACIONAL, REALIZADO EM UNIDADE MÓVEL DE CASTRAÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE - CASTRAMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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