Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2021 em 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2021
REVOGA, IN TOTUM, A LEI MUNICIPAL Nº 8.124/2021, que dispõe sobre a regulamentação do fundo especial da procuradoria geral do município (Funeproc) e dá distribuição dos honorários advocatícios de que tratam as leis nº 8.906 de 4 de julho de 1994 e nº 13.105 de 16 de março de 2015 e dá outras providências.
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