Ordem do Dia/Expediente: 1 - GP Projeto de Lei nº 16 de 2021 em 49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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GP Projeto de Lei nº 16 de 2021
GP 433/2021 - Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
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