Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2021 em 49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2021
Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior em formato presencial como serviços e atividades essenciais.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação