Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2021 em 84ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (84ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2021
REDUZ A FAIXA DE RESERVA NÃO EDIFICÁVEL DA RODOVIA PHILUVIO CERQUEIRA RODRIGUES - BR 495 RJ, AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DAS RODOVIAS ATÉ O LIMITE MÍNIMO DE 5 CINCO METROS DE CADA LADO.
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