Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 295 de 2021 em 84ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (84ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 295 de 2021
DEFINE A GUARDA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS, CRIA O CERTIFICADO MUNICIPAL DOS PROTETORES DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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