Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação Legislativa nº 318 de 2021 em 90ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (90ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Indicação Legislativa nº 318 de 2021
Indica ao executivo municipal o envio de projeto de lei a esta casa legislativa que disponha sobre instituir a obrigatoriedade do conhecimento básico da Língua Brasileira de Sinais - Libras, de no mínimo um profissional nos estabelecimentos que tenham atendimento ao público, no âmbito do Município de Petrópolis.
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