Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 330 de 2021 em 92ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (92ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 330 de 2021
DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO DE LAUDO MÉDICO, COMO COMPROVANTE DA CONDIÇÃO DE SAÚDE, PARA GARANTIA DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 7.947 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
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