Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 338 de 2021 em 96ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (96ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 338 de 2021
Garante direitos fundamentais à autodeterminação e liberdade àqueles que se abstenham de participar das campanhas de vacinação contra o vírus Sars Cov 2 ou qualquer de suas variantes.
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