Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação Legislativa nº 347 de 2021 em 96ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (96ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação Legislativa nº 347 de 2021
INDICA AO EXMO SR PREFEITO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO ZONEAMENTO MUNICIPAL E SEUS PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO E USO DOS SETORES DE CADA ZONA, DEFINIDOS NA LEI 5.393/1998 E SEUS ANEXOS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação