Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 351 de 2021 em 99ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (99ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 351 de 2021
Dispõe sobre a proibição da cobrança de sacolas plásticas por parte de estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação