Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 407 de 2021 em 114ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (114ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 407 de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placa em órgãos e entidades públicos e privados prestadores de serviços à população com aviso relativo a infrações e crimes contra o idoso no Município de Petrópolis.

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Situação de Pauta

 

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