Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 357 de 2021 em 120ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (120ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 357 de 2021
DISPÕE SOBRE A PERDA E PROIBIÇÃO DE OBTER A GUARDA, INCLUSIVE POR ADOÇÃO, POR PESSOAS QUE COMETEREM MAUS-TRATOS OU ABANDONO A ANIMAIS.
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